Notícias

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"O condomínio, independentemente de previsão em regimento interno, não pode proibir, em razão de inadimplência, o condômino e seus familiares de usarem áreas comuns, ainda que destinadas apenas ao lazer."

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"Os lucros de sociedade empresária destinados a sua própria conta de reserva não são partilháveis entre o casal no caso de dissolução de união estável do sócio."

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"Prisão por dívida alimentar exige demonstração da urgência na prestação dos alimentos"

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A vantagem do pedido de Usucapião Extrajudicial:

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Destaca-se por ser uma forma de processamento no qual o pedido de usucapião ocorre fora do poder judiciário, assim sendo, a grande vantagem em se utilizar a forma extrajudicial é que o tempo entre o seu trâmite e a decisão é muito mais rápida. O trâmite se da no cartório de notas e, quando finalizada a escritura de usucapião, se fará o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

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Inventário extrajudicial

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O inventário extrajudicial é feito no cartório, sem a necessidade de entrar com um processo judicial. No entanto, alguns requisitos são obrigatórios, tais como:

1. deve haver um acordo entre as partes sobre a partilha dos bens;

2. todos os sucessores e interessados no inventário devem ter capacidade civil;

3. o autor da herança não pode ter deixado testamento; e

4. todas as partes devem estar assistidas por advogado.

 

A rapidez é uma das principais vantagens. O processo judicial exige o cumprimento de diversas etapas e prazos, enquanto no trâmite cartorário, o seu processamento é célere e se encerra com a assinatura da escritura pública. 

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Assim, contando com um advogado especializado para auxiliar as partes na partilha dos bens, é possível garantir o direito de todos. O advogado esclarecerá todas as dúvidas sobre o tema e prestará a assistência necessária para encontrar o melhor acordo, de forma rápida e eficiente.

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